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As igrejas e templos de qualquer crença religiosa poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os serviços públicos próprios do Estado do Rio de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, mesmo que sejam delegados, terceirizados ou privatizados.
É o que propõe o projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (10), em discussão única.
Para terem direito à isenção, as instituições deverão demonstrar que a destinação institucional do imóvel em que atuam é compatível com suas finalidades essenciais.
A proposta obriga o Governo do Estado a restituir os valores indevidamente pagos até a vigência desta norma. O Executivo também deverá regulamentar a norma através de decretos em um prazo de 30 dias.
Fonte: O Dia
