Confisco de dinheiro na conta dos contribuintes de IPTU foi pedido pelo Procurador Geral

Uma reportagem da Agência Fonte Exclusiva mostra que o confisco na conta de um dos contribuintes de IPTU do município de Campos dos Goytacazes, foi um pedido do Procurador Geral do Município, Roberto Landes, junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Campos.

O confisco de dinheiro nas contas dos contribuintes está gerando revolta entre os contribuintes da cidade, além de ser questionada por advogados. Juristas alegam que a medida viola o Código de Processo Civil, por penhorar recursos de natureza alimentar dos contribuintes. A legislação destaca que a verba de natureza alimentar é impenhorável.