top of page

TCE-RJ determina suspensão de licitação na educação de Maricá

O Tribunal de Contas do Estado do Rio determinou a suspensão de processo licitatório para a contratação de empresa visando a prestação de serviços pedagógicos no município de Maricá.


A decisão monocrática do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, atende a representação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal.

A representação baseou-se na identificação de irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 19/2022, que prevê para o certame valor de R$ 75,6 milhões e prazo de vigência contratual de 12 meses. Este valor representa cerca de 4,5% de todo o orçamento anual do município.


O parecer aponta que a licitação tem como objeto a contratação de pessoal para desempenhar funções de servidores efetivos da Prefeitura.

Segundo o TCE, os profissionais trabalhariam como monitores de recreação, auxiliares de desenvolvimento infantil e profissionais de apoio escolar de educação inclusiva, atribuições inerentes ao já existente cargo de auxiliar de ensino.


O Tribunal determinou que a Prefeitura seja ouvida em até 15 dias para comprovar a suspensão do procedimento licitatório e manifestar-se quanto a todas as irregularidades indicadas.




1 visualização0 comentário
bottom of page