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Os contribuintes que possuem o direito de solicitar isenção no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), já podem registrar o pedido de forma on-line.
O protocolo deve ser solicitado através do endereço eletrônico sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login
Segundo a resolução da secretaria municipal de Fazenda, os pedidos devem ser registrados até o dia 26 de fevereiro.
As isenções de IPTU/TSP são concedidas em caráter específico, havendo necessidade de apresentação de documentos probatórios. No entanto, poderão ser recebidos fora do prazo estabelecido no Calendário Tributário os seguintes pedidos de isenção: imóveis pertencentes à pessoa física portadora de qualquer das moléstias descritas na portaria; dos imóveis alugados, dados em comodato ou arrendados aos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do município, e dos imóveis de propriedade das entidades e associações de que trata o inciso VI, e, todos do artigo 127 da Lei Complementar nº. 282/2018. Esta resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Já os contribuintes que deixaram de solicitar a isenção do IPTU/TSP referente ao exercício de 2020, devido à suspensão das atividades laborais no município, poderão requerê-la no mesmo prazo fixado para recebimento dos requerimentos de isenção do exercício de 2021. A prorrogação do prazo para solicitação da isenção está prevista na Resolução 007/2021. Os pedidos deverão abranger a mesma documentação requerida à época em que deveriam haver sido solicitados. Os casos deferidos terão efeitos retroativos ao exercício de 2020.
Calendário de pagamento do IPTU/2021:
Cota única - 26 de fevereiro;
Cota única - 31 de março;
1ª parcela - 31 de março;
2ª parcela - 30 de abril;
3ª parcela - 31 de maio;
4ª parcela - 30 de junho;
5ª parcela- 30 de julho
6ª parcela - 31 de agosto
7ª parcela - 30 de setembro
8ª parcela- 29 de outubro
9ª parcela - 30 de novembro