Portaria proíbe demissão por justa causa de empregado que não comprovar vacinação contra Covid

Os empregadores não podem exigir carteira de vacinação contra a Covid-19 dos empregados. É o que determina portaria publicada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni.


A norma determina que a exigência de comprovante de imunização para contratação ou manutenção do emprego será classificada como prática discriminatória.


Segundo a portaria, o empregador pode estabelecer orientações e incentivar a vacinação dos trabalhadores para diminuir os riscos de transmissão da Covid. No entanto, as empresas não poderão demitir por justa causa se algum funcionário não apresentar a carteira de vacinação.

Fonte: JB




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